Este canal foi desenvolvido para que os Titulares dos dados pessoais tenham informações e suporte quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

Nosso dado pessoal é um Ativo de muito valor e, por esta razão, deve ser tratado com todos os cuidados e responsabilidades possíveis.

A Lei 13.709/18 veio para regular os tratamentos de dados pessoais e estabelece os princípios, direitos e deveres que deverão ser observados no tratamento de dados pessoais.
 

A quem deve ser aplicada a LGPD?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais é aplicável aos dados de pessoas naturais e deve ser cumprida por pessoa natural e entidades públicas ou privadas, independentemente do país de sua sede ou de onde os dados estejam localizados, que realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
 

O que significa o consentimento do Titular?

O consentimento é a autorização do titular para o tratamento de dados para uma finalidade determinada, que deverá ser fornecida mediante manifestação livre, informada e inequívoca, por escrito ou qualquer outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade. Caso seja fornecido por escrito, a cláusula deverá estar destacada das demais.
 

Como ficam os termos de uso?

A LGPD estabelece que, quando for exigido, o consentimento deverá ser obtido por manifestação livre, informada e inequívoca do titular de dados, para uma finalidade determinada. Nesse sentido, os termos de uso não poderão ser generalistas, sob pena de serem considerados nulos, e deverão indicar com mais transparência como os dados serão tratados e armazenados, bem como as categorias de terceiros com os quais esses dados poderão ser compartilhados, se for o caso. Além disso, deverão indicar os direitos do titular, tais como a possibilidade de acessar os seus dados e de revogar o consentimento em processo gratuito e facilitado, bem como a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa.

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Como é possível fazer a revogação do consentimento?

Com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular de dados, por procedimento gratuito e facilitado.

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Quais são os direitos do Titular?

Em linhas gerais, o titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de dados e de acessá-los, de forma gratuita e facilitada. Se for o caso, o titular poderá requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Quando o tratamento não observar os requisitos da Lei ou os dados forem considerados desnecessários ou excessivos, será possível requerer a sua anonimização, bloqueio ou eliminação.
O titular também poderá requerer a revisão manual de decisões automatizadas, revogar o consentimento por ele fornecido ou requerer a portabilidade de seus dados, cujos critérios são regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).